A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

Jayme Walmer de Freitas é Juiz criminal, mestre em processo penal pela PUC - São Paulo, coordenador de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame para a OAB, por 14 anos.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Questões de Direito Penal sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas

Questões de Direito Penal, sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.